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Fellipe Martins
Hidrolândia (CE)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
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Fellipe Martins
Comentário ·
há 12 anos
O Estado laico e a Bancada Evangélica
Bruna Schoembakla
·
há 12 anos
Essa suposta prejudicialidade em razão da presença de religiosos no Congresso Nacional é tema recorrente nas diversas mídias. Quase sempre os discursos se repetem. E o que parece uma voz a favor da liberdade e da democracia, a bem da verdade, contra tais valores trabalham.
Falta para grande parte da pessoas a singela compreensão de que os Poderes Legislarivos são espaços para defesa de interesses pertencentes aos diversos grupos sociais. Vejamos alguns exemplos.
Quem não lembra da polêmica aprovação da Lei
12.651
/2012 que alterou a legislação florestal sem o menor interesse na preservação ambiental em favor de projetos econômicos? E o que dizer da recentíssima alteração nas regras do seguro desemprego em prejuízo dos trabalhadores sob o pretexto de defender os interesses contábeis do Governo?
A vida em sociedade, nos regimes democráticos, transcorre dessa forma. Cada grupo social legitimamente representado no Poder Legislarivo trabalha para preservar seus interesses. A possibilidade de concordar ou discordar desses valores é sinal de que o regime democrático é forte. Castrar ou trabalhar para que um determinado grupo social deixe de participar da vida política, tal postura é que constitui-se absurdo. Ao contrário do que possa parecer, esse tipo de comportamento é sinal de intolerância, irmã mais velha do autoritarismo.
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Celeste Oliveira Silva
Modelo ·
há 11 anos
[Modelo] Ação de revisão de benefício previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA-SP ..., brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º... E do CPF...,...
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